STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

É abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário

Decisão da 3ª turma tem validade em todo território nacional.

Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

O entendimento unânime é da Quarta Turma.

Advogados e especialistas em tecnologia da informação criam instituto especializado em LGPD

O Ibradados reúne advogados empresariais e criminalistas, e também profissionais especialistas em informática, tanto da área do Direito quanto de outras áreas.

Aprovada restrição de financiamento a empresa que utiliza trabalho infantil

Empresário condenado por sonegação pede suspensão de ação penal

Decreto institui Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados

Política tem o objetivo de reinserir trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando novas oportunidades de renda

Lei nº 12.123, de 15 de Dezembro de 2009

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Empresa de tabaco não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada

A decisão foi unânime.

TJ anula cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo

As cláusulas previam o pagamento pelo consumidor de todas as despesas de eventual cobrança extrajudicial e honorários advocatícios em caso de inadimplemento e cobrança de taxa para a liquidação antecipada do débito

Banco indeniza por cheques extraviados

A instituição financeira deve responder por prejuízos causados ao cliente que teve seu nome incluído no SPC em decorrência de extravio de talonário de cheque que lhe foi enviado por correio e utilizado indevidamente por terceiro.

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.