Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

EMENTA TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A controvérsia neste processo restringe-se à incidência do IPI sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. 2. Conforme as definições contidas nos artigos 46, 49, 50 e 51 do CTN, o contribuinte do IPI são o industrial ou comerciante, entendidos como aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que ...

Palavras-chave: IPI Incidência Consumidor Produto Uso Próprio