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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00
Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.
Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 13:54
Empresa de cobrança é condenada por constranger devedor
Ameaças por telefone, xingamentos e cobrança via fax no local de trabalho, foram algumas das táticas utilizadas
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 10:50
Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. Reintegração.
A empresa interpõe recurso de embargos (fls. 368-377 fax e 387-396 - originais).
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2007 - 11:46
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 11:06
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 12:13
Fax é enviado para local errado e preso do PCC é solto
Fernando de Souza é acusado de planejar explodir muro de presídio.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 11:10
Uso de fax da prefeitura em período eleitoral rende multa a candidato a reeleição
O prefeito reeleito de Avaí (SP) foi multado pela justiça por ter utilizado um aparelho de fax da
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 11:30
Segunda Turma: é irrelevante apresentação de folha de rosto aos originais de recurso interposto por fax
Por sua vez, segundo o artigo 6° do mesmo provimento, ficou obrigada a parte à apresentação dos originais com a folha de rosto que informe a anterior transmissão por fac-símile.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2008 - 10:13
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2008 - 11:12
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 10:37
Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 09:58
Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original
concordância entre o conteúdo da peça transmitida por fax e o original entregue em juízo
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 16:55
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 09:02
Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente
Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:00
Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero
A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 11:08
Agravo de instrumento via fax deve indicar peças que serão apresentadas em juízo
por fax, os documentos que seriam apresentados em juízo posteriormente
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 09:00
Transmissão de recurso por fax que extrapola horário de expediente é válido
O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:46
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00
A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa
Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.