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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 458 vezes
Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.
Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 569 - EX (2005/0170781-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE: PAULO CÉSAR ALVES ALMEIDA _: PAULO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DÉBORA ZÍMMERER REQUERIDO: JORGE HENRIQUE AMARAL DE CASTRO ADVOGADO: MARCOS TRANCHESI ORTIZ E OUTROS EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOLANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO ALIENÍGENA. RÉU RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. ...
