A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006(1), que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01(2), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A nova Lei 11.419/06 faculta aos ...

Palavras-chave: informatização