Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Delúbio Soares recorre ao Supremo Tribunal Federal

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Julgamento de Saddam interrompido até 28 de novembro

Paulo Maluf é condenado à prisão por difamação contra Alckmin

Prefeitura contrata advogado para buscar dinheiro de Maluf

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, que são garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º e no Código Civil, nos artigos 11 ao 21, em face da prática do chamado “revenge porn” ou pornografia de vingança. O referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e além do bem jurídico tutelado por ela, viola vários direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, questiona-se: “quais são as consequências jurídicas da Pornografia de Vingança para o infrator em 2023 no Brasil?”. Para os fins deste artigo, a metodologia utilizada será a qualitativa, descritiva e bibliográfica. O marco teórico fora constituído por autores civis constitucionais do Brasil, principalmente Carlos Alberto Bittar, Paulo Lôbo e Pedro Lenza. Por fim, demonstra a importância da conscientização popular e os danos causados pela pornografia de vingança.

Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer

Advogados, Michele Bolsonaro e a filha podem ter contato com ele

Tribunal Superior do Trabalho mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

Para a relatora do processo no TST, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família

MPF abre inquérito para investigar suposto tráfico de influência de Lula

Após apuração preliminar, procuradores viram indícios para investigá-lo. Instituto Lula disse ter recebido notícia do inquérito com 'surpresa'

Sentença Estrangeira Contestada. Divórcio Consensual

Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido

Marcos Valério pagou advogados do PT no caso Santo André

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Desclassificação de crime de trânsito com velocidade excessiva

O uso da Medida Protetiva Lei Maria da Penha como forma de Alienação Parental

A utilização indevida das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha vem sendo mais percebida no âmbito judiciário, tendo em vista que de forma crescente algumas mulheres, após o fim de um relacionamento, afirmam terem sido ameaçadas e agredidas por seus companheiros/cônjuges, pais de seus filhos, fazendo esta denúncia com a intenção de afastar os filhos do convívio paterno, além de impossibilitar a fixação da guarda compartilhada dos filhos.

O Supremo Tribunal Federal, a lesão corporal leve, e a retratação da vítima (oportuno tempore) como causa de impedimento para o exercício da ação penal pública

O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima

O Supremo Tribunal Federal mais uma vez repete o erro sobre a Lei Maria da Penha

"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino estereotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino."

“Jamais entraria para a política”, diz Sérgio Moro em entrevista sobre a Operação Lava Jato

Em sua primeira entrevista em dois anos e meio de Lava Jato, magistrado critica foro privilegiado e nova lei de abuso de autoridade.