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Fonte: Sentença Penal

Desclassificação de crime de trânsito com velocidade excessiva

Juiz de Direito Substituto LUÍS CARLOS DE MIRANDA Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília DISTRIBUIÇÃO N.º 2003.01.1.020855-2 SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal, tendo por base o Auto de Prisão em Flagrante de n.º 133/2003, iniciado na 1ª Delegacia de Polícia, ofereceu denúncia contra E. T. R., já qualificado e individualizado nos autos, como incurso ...

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