Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade expressa do trabalhador

Jogador de futebol não pode jogar futsal

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Responsabilidade Civil de pais separados

Uélton Santos - Historiador e Bacharelando em Direito - E-mail: [email protected] - Vitória-ES

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

Enquadramento sindical

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

A decisão do TST anulou a alteração unilateral do contrato e condenou a CEF ao pagamento do auxílio-alimentação a partir da data de sua supressão, bem como a integração da referida verba na complementação de aposentadoria dos ex-empregados, afirmou o relator do recurso.

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).