Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Tributário. ISS. Clínicas médicas. Finalidade lucrativa da sociedade. Empresa. Artigo 966 do CC. Não abrangência da benesse fiscal.

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Acidente de trabalho. Competência. Duas decisões sobre o mesmo tema. Hierarquia.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Contrato de obra certa. Validade.

Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a liberação do empregado. Tutela antecipada concedida nos autos originais. Perigo da irreversibilidade da medida. Efeitos.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Processual Civil - Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração - Necessidade de reexame de provas (súmula 07 desta corte) - Impossibilidade.

Julgamento de recurso sobre condenação de pai por abandono afetivo de filho é inédito no STJ

Comarcas estaduais são impedidas de julgar causas previdenciárias com o rito dos JEFs

Contrato Bancário - CDC - Inversão do Ônus da Prova

Tribunal de Alçada Civil - Dr. Paulo Hatanaka, Presidente e Relator.

Lei de violência doméstica, constitucionalização hermenêutica e aplicação do CPC

Marcelo Colombelli Mezzomo, Juiz de Direito Substituto, atuando na 2ª Vara Cível e Anexo da Fazenda Pública de Erechim-RS.