Contrato Bancário - CDC - Inversão do Ônus da Prova

Tribunal de Alçada Civil - Dr. Paulo Hatanaka, Presidente e Relator.

ACÓRDÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078, de 11.9.90 - Empréstimo imobiliário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, a pedido da parte - Possibilidade - O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Deve, em conseqüência, o Banco depositar os honorários do sr. perito - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.153.783-4, da Comarca de DUARTINA - SP, sendo agravantes SÉRGIO ...

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