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Fonte: Marcelo Colombelli Mezzomo

Lei de violência doméstica, constitucionalização hermenêutica e aplicação do CPC

Marcelo Colombelli Mezzomo, Juiz de Direito Substituto, atuando na 2ª Vara Cível e Anexo da Fazenda Pública de Erechim-RS.

Sumário: 1- Delimitando a questão. 2- Luzes sobre a Inconstitucionalidade. 3- Hipótese hermenêutica de constitucionalização. 4- Medida Protetiva e CPC. 5- Conclusões 1-DELIMITANDO A QUESTÃO Desde há aproximadamente três meses, tenho defendido, inclusive publicamente, a inconstitucionalidade da lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/07). Não é surpresa para mim que a questão que suscitei (e não sou o pioneiro), qual seja, a da ausência de uma autorização específica para tratamento ...

Palavras-chave: violência doméstica