TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos

Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.

Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal

de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.

ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Intermediadora de Pagamentos perde processo para Banco por não ter reconhecido e impedido emissão de boleto fraudulento

negligência e falha na prestação de serviços, além de confirmar que o dever de vigilância não foi observado.

Quinta Turma anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime

grau tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime.

Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência

Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir

Copel e consórcio indenizarão trabalhador por condições precárias em obras de hidrelétrica

tinha dever de agir, depois de ficar provado que ele trabalhava em condições precárias de higiene, alimentação e repouso

Civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Pedido para custeio de tratamento fisioterapêutico.

. Interpretação mais favorável ao consumidor (cdc, art. 47). Cláusula genérica. Dever de cobertura

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes

medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do

Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Inexistência.

O empregador somente tem o dever de evitar dano que é razoável prever. Uma vez realizada manutenção

Indenização. Danos morais. Telefonia celular. Clonagem de telefone. Fixação de astreintes.

princípio, não enseja o dever de indenizar. Existem casos, porém, em que tal conduta gera no

Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções

Lei nº 12.864 de 24/09/2013: noções iniciais

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas, ou

Assalto não configura força maior

ausência do dever de indenizar. Do contrário, seria fácil oferecer serviços, cobrar por eles e depois imputar o risco ao cliente?, entendeu o relator

Vítimas de sequestros por presidiários serão indenizadas pelo Estado

, deixando de cumprir a contento o seu dever de vigilância aos presidiários, resultou a fuga dos

TJ confirma sentença que obriga o Estado do Paraná a fornecer medicamento a paciente com doença rara

Reza o artigo 196 da Carta Magna: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

Negada reparação por falso positivo de Hepatite C

não houve erro no exame laboratorial e que era dever do médico realizar exames complementares

Reparação de danos. Atraso de vôo por cerca de trinta e seis horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

força maior que não elide o dever da companhia. Falha na prestação do serviço. Dano moral

Ação de indenização. Atraso de Vôo Internacional. Ausência da devida assistência aos passageiros.

Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Dano Moral - Ocorrência - Dever de indenizar