Lei nº 12.864 de 24/09/2013: noções iniciais

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas, ou seja, políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

Introdução Após longo período de interrupção de minha produção acadêmica de artigos, paulatinamente, reinicio a mesma com objetivos bem mais modestos. Aqui não se busca "fazer ciência". Afinal, "fazer ciência" é para poucas pessoas  - e este grupo é um do  qual espero com muita fé em Deus algum dia participar. Até lá, então, prossigo coletando informações. Acima de tudo, sigo minha vocação natural de escrever, mesmo que tais escritos não passem de mera coleta de dados acerca do direito. ...

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