Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade previstas em norma interna.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista

Por Bruno Cesar Lauer dos Santos Roberto e Ariane Fuller.

Pleno mantém condenação à ECT a diferenças por aumento de jornada decorrente de automação

Contratadas em 1986 como operadoras de telégrafo e de teleimpressores para jornada diária de seis horas, em 2000 elas foram realocadas na função de atendente comercial, com jornada de oito horas

Entenda proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais

Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos

5 ações que as empresas podem tomar para combater a corrupção

Na semana do Dia Internacional Contra a Corrupção, empresa de tecnologia dá dicas sobre como estar em conformidade com o Compliance, enaltecendo o compromisso com a integridade

Black Friday e os principais problemas e prejuízos enfrentados pelas empresas em vendas online

Advogada e mestre em Direito Digital, Lorena Lage, apresenta os pontos mais negligenciados por lojistas quanto às promoções, entregas e coleta de dados pessoais

Saiba como a tecnologia está transformando a maneira como os processos judiciais são conduzidos

Neste artigo, vamos explorar algumas das formas em que a tecnologia está transformando a justiça.

Saiba como escolher a localização do seu escritório

Confira 4 passos simples para escolher a melhor localização para o seu escritório.

Sérgio Moro manda perícia extrair dados sobre Lula de arquivo das propinas da Odebrecht

Moro afirma que “além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm informações que são relevantes para várias outras ações penais e investigações em andamento e ainda a serem instauradas, inclusive parte delas sujeita à outras jurisdições”.

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

Para o relator dos autos, o carteiro não podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições

Instada por pedido de providências apresentado pela AASP contra decisão do TRT-SP que deixou de disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Câmara já absolveu 11 envolvidos com o "mensalão"; veja nomes