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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 26300 99.02.25017-3 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO: JOAO APRIGIO MENEZES E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9800066195) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. Writ foi interposto objetivando a expedição de CND, sob o fundamento de que o ...

Palavras-chave: Expedição de CND