Agravo regimental. Processual civil e tributário. RE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito.

Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

Investigações envolvendo policiais. Constrangimento ilegal.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo.

Contrato celebrado em moeda estrangeira. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão.

Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação principal corrigido monetariamente.

Recursos especiais da União e do agente financeiro. SFH. FCVS. Recurso da União. Ilegitimidade. Provimento.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Recurso especial. Transporte aéreo gratuito de pessoas deficientes. Legitimidade do ministério público. Lei 8.899/94. Necessidade de regulamentação. Risco de desequilíbrio no contrato de concessão.

Antecipação de tutela - Revogação.

Tráfico ilícito de entorpecente (maconha - 4,3g). Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Mandado de Segurança. Tabelionato. Sanção de perda de delegação. Possibilidade de aplicação desde que observada a proporcionalidade.

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame.

Prescrição em perspectiva ou antecipada. Extinção da punibilidade. Descabimento. Falta de previsão legal. Trancamento da ação penal.

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não reconhecer prescrição antecipada ou em perspectiva, em face da suposta condenação.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.