Prescrição em perspectiva ou antecipada. Extinção da punibilidade. Descabimento. Falta de previsão legal. Trancamento da ação penal.

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não reconhecer prescrição antecipada ou em perspectiva, em face da suposta condenação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 102.292 - SP (2008/0059164-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CRISTIANO SALMEIRÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARCOS FARIA MARTINS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. 1. A jurisprudência ...

Palavras-chave: Prescrição