Recurso especial. Transporte aéreo gratuito de pessoas deficientes. Legitimidade do ministério público. Lei 8.899/94. Necessidade de regulamentação. Risco de desequilíbrio no contrato de concessão.

Antecipação de tutela - Revogação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 677.872 - PR (2004/0125532-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ADVOGADO: ANA LÚCIA BARBETTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ INTERES.: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO MARIA APPARECIDA ALVES DE OLIVEIRA INTERES.: TAM LINHAS AÉREAS S/A INTERES.: UNIÃO ...

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