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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 535 vezes
Agravo regimental. Processual civil e tributário. RE.
Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.819 - RS (2008/0164932-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: METALÚRGICA FALLGATTER LTDA E OUTRO ADVOGADO: ROBERTO DIAS LILJA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. ...
