Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento

Ministro negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que suspendeu autorização concedida

Negado habeas corpus a presos por extração ilegal de madeira em terra indígena

?Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão preventiva, mesmo que sucinto, apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito ou processo?, considerou

Deputado expulso do partido por suposta participação em escândalo de corrupção no DF obtém liminar para permanecer no cargo

A decisão da ministra suspendeu o acórdão do TRE-DF que decretou a perda do mandato de deputado distrital de R.U.T. por ter sido expulso do PSB.

Ficha Limpa: candidato a deputado federal recorre ao STF para participar da eleição

Candidato a deputado federal foi considerado inelegível pelo TRE-MG que indeferiu o registro de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa.

STJ nega habeas corpus a acusado de invadir casa do prefeito de Campo Grande

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de invadir e roubar a residência do prefeito de Campo Grande (MS). O suspeito, detido em 2 de maio de 2009, confessou a participação em dois crimes ocorridos no mesmo ano. No primeiro, a vítima foi o filho do prefeito, e, no segundo, o próprio prefeito, que sofreu agressão física e teve a casa invadida.

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Da Fungibilidade nas Cautelares

Para uma exata compreensão do tema, tomo a liberdade de formular, desde logo, quatro questões que julguei de interesse.

Noções Preliminares de Processo Civil - da Tutela Antecipada

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Recurso ordinário habeas corpus. Latrocínio.

Prisão preventiva em 24.09.07. Decisão fundamentada.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida a revogação da medida.

Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa e consumação. Três vítimas. Prisão em flagrante. Ameaças às testemunhas.

Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ALAN DOS SANTOS FURTADO, preso em flagrante no dia 03 de novembro de 2008 e denunciado por infringir, em tese, os artigos 121, §2º, inciso I, e 121, §2º, c/c 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro.

Negado habeas corpus a empresário denunciado por fraudes de ICMS de mais de R$ 300 milhões no RJ

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a prisão preventiva é necessária diante das circunstâncias concretas do caso.

Tráfico de Entorpecentes. Organização Criminosa. Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado

O acórdão acolheu parecer do Ministério Público, que identificou e ofereceu denúncia contra 175 integrantes da facção, sendo que 35 deles, inclusive o agravado, coordenavam ações da organização por meio de telefones celulares no interior da penitenciária

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.