Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL, MAGISTÉRIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL, PELO LEGISLATIVO, PARA ELEVAR, TAMBÉM, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR-GERAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DETENTORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA ...

Palavras-chave: Lei Inconstitucionalidade Reajuste Salarial Medida Cautelar