Embargos de Terceiro - Bem arrematado corretamente em leilão

Modelo de Petição.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando, a autora, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em relação cadastral ilegítima.

Devedor da baixada santista tem salário penhorado para liquidação de dívida

Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a penhora de salário vem sendo um instrumento cada vez mais eficaz, utilizado em processos que asseguram e legitimam os direitos de credores receberem o que lhes é devido. 

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Deputado tem parte do salário penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A dívida refere-se a processo em fase de execução, no qual o parlamentar foi condenado a indenizar por danos morais o ex-deputado Jean Willys por calúnia e difamação.

Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil

A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação. Penhora. Bem indivisível. Alienação.

Bem pode ser arrematado por valor inferior ao avaliado

No entender do relator, anular a arrematação não seria razoável, já que, após insistente pregão, o trabalhador permaneceu como o único a oferecer lance

Recurso de revista. Execução trabalhista. Bem de família.

Oferecimento em hipoteca. Renúncia à impenhorabilidade.

Recurso ordinário em ação rescisória. Bem de família.

Pedido de corte rescisório dirigido contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a extinção dos embargos de terceiro por ilegitimidade de parte.

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família

A Fazenda Nacional pretendia leiloar único bem de moradia

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho

Tribunal negou o pedido da esposa de um dos sócios da empresa executada, que pretendia a exclusão da sua metade no imóvel penhorado

Recurso ordinário. MS. Penhora. Valores provenientes de proventos de aposentadoria.

Ilegalidade. Natureza alimentícia do crédito penhorado.