Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 1041 vezes
Execução por título extrajudicial. Bem de família.
Imóvel locado. Penhora.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 714.515 - SP (2005/0002209-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: ALCIDES ANTÔNIO PAES DE CAMARGO ADVOGADO: ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS RECORRIDO: BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO: ÉRICA MIGUEL XAVIER DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a ...