Recurso de revista. Execução trabalhista. Bem de família.

Oferecimento em hipoteca. Renúncia à impenhorabilidade.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são impenhoráveis os bens de família, ressalvados os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90). Assim, o oferecimento do imóvel residencial em hipoteca para garantia de dívidas da empresa não configura hipótese legal de renúncia do proprietário, em virtude da interpretação restritiva da lei especial, de ordem pública, que ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade; Garantia; Dívida; Bem Familiar