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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. Inexistindo impedimento legal para o bloqueio de licenciamento do veículo objeto de penhora e visando à eficácia da execução trabalhista, defere-se a medida. Ac. 3ª T. 00554/06, 25.10.05. Proc. AG-PET 01577-1998-011-12-85-2. Unânime. Rel.: Juíza Lília Leonor Abreu. Publ. DJ/SC 20.01.06 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes ...

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