Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 17 de Fevereiro de 2006 - 17:25 - Lida 868 vezes
Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. Inexistindo impedimento legal para o bloqueio de licenciamento do veículo objeto de penhora e visando à eficácia da execução trabalhista, defere-se a medida. Ac. 3ª T. 00554/06, 25.10.05. Proc. AG-PET 01577-1998-011-12-85-2. Unânime. Rel.: Juíza Lília Leonor Abreu. Publ. DJ/SC 20.01.06 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes ...