Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 00651-2005-153-03-00-0 AP Data de Publicação : 27/07/2009 Órgão Julgador : Oitava Turma Juiz Relator : Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno Juiz Revisor : Des. Cleube de Freitas Pereira AGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES E OUTRA AGRAVADA: MAGDA ROSANA MOURA EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO À PARTE DESMEMBRADA. Como bem se sabe, a Lei 8.009/90 tem o escopo de garantir ao ...

Palavras-chave: penhora