Apreensão de automóvel. Restituição. Indeferimento.

Havendo fundados indícios de que o automóvel, cuja restituição se pretende, seja produto de crime, deve ser mantida a constrição do bem.

Reexame necessário. Desapropriação. Valor do imóvel. Indenização. Laudo pericial. Imparcialidade.

Princípio da justa indenização. Observância. Honorários advocatícios. Quantia vultosa. Redução. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada.

Direito Penal - Estatística do Crime: O manifesto da cifra negra e princípio da insignificância

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de Advogada da Liquigás Distribuidora S.A e para Agente de Promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

Pedido de Providências de Medidas Protetivas de Segurança. Situação de violência doméstica que juntamente com a sua filha recém-nascida vem sofrendo por parte de seu companheiro.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de Ressarcimento

Violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los.

Clipping de Legislação (Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Na contramão da sociabilidade - A concentração da propriedade da terra no Brasil

Este artigo faz uma análise acerca do uso da terra relacionado com a temática dos direitos humanos

Ação Indenizatória. Acidente em via férrea. Amputação de membro inferior

Agravo Interno no Recurso Especial.

Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação de prestação de contas movida por clientes contra seus advogados, que teriam retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.

Dano Moral. Valor Arbitrado. Correção Monetária

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Execução Fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado

Agravo Regimental no Recurso Especial. 

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Petição

Alegação de existência dos vícios tipificados em lei.

Cônjuge. Herdeiro necessário. Regime de separação convencional de bens

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido

Garantismo no crime transnacionalizado

Tathiana de Melo Lessa Amorim, advogada e consultora criminal. Elaborado em julho de 2005.

Improbidade Administrativa. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o artigo 1.022 da CPC/2015.

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

A decisão é da Terceira Turma.