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Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de Ressarcimento

Violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação dos artigos 489, § 1º, 1.022 DO CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial CPC/2015 Ação de Ressarcimento