Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. O ato administrativo se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, podendo-se dizer que "o ato administrativo não faz coisa julgada, podendo aquele que se julgar prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, para garantia de seus direitos". Em face dessa característica do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A invalidação de atos administrativos, portadores de vício de legalidade, deve ser objeto apenas do exame do Poder Judiciário, que o anulará.
b) Certos atos administrativos nulos não podem ser objetos de conversão.
c) Atos administrativos ilegais devem ser retirados do mundo jurídico só pela Administração Pública.
d) Tendo em vista o princípio da legalidade, aplicado aos atos praticados no exercício de uma função administrativa, é dever do Poder Judiciário e da Administração Publica retirar do mundo jurídico atos administrativos portadores de vício de legalidade.
e) A convalidação, medida de saneamento de atos portadores de vício, deve sempre ser adotada pela Administração Pública.

02. Em matéria de desapropriação é correto afirmar que

a) o prazo de caducidade do decreto para desapropriação por interesse social é de 5 (cinco) anos.
b) o bem desapropriado, após integrar o patrimônio público, poderá ser devolvido ao expropriado.
c) na ação de desapropriação, o juiz poderá examinar a questão da titularidade do bem, quando questionada.
d) não existe prazo de carência para a expedição de novo decreto de utilidade pública nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, após a caducidade do primeiro.
e) os ônus ou direitos incidentes sobre o bem desapropriado, terão seu valor transformado em crédito e sub-rogado no valor da indenização.

03. De acordo com as disposições constitucionais em vigor, dentre as atividades abaixo elencadas, relativas à prestação de serviços públicos, assinale aquelas que podem ser objeto de autorização.

a) Os serviços de telecomunicações, a classificação para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
b) Os serviços de telecomunicações, a execução dos serviços de polícia marítima, aeroportuários e de fronteiras.
c) A navegação aérea, aeroespacial e lacustre, os portos marítimos, fluviais e lacustres, a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados, onde se encontram potenciais hidro energéticos.
e) A desapropriação, os portos marítimos, fluviais e lacustres, a organização, a manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

04. Diante de uma aquisição compulsória originária de propriedade, dizemos que se trata de um(a)

a) desapropriação.
b) requisição.
c) ocupação temporária.
d) servidão.
e) tombamento.

05. A encampação ou resgate e a caducidade são hipóteses de extinção de ajustes celebrados entre o Poder Público e particulares, previstas para aplicação nas seguintes relações bilaterais:

a) relações contratuais dispostas na Lei 8666/93.
b) nas concessões regulamentadas pela Lei 8987/95.
c) nos contratos decorrentes do procedimento de pregão.
d) nas relações contratuais de Direito Privado.
e) nas relações consorciais.

06. A alteração da destinação de um bem público de uso comum do povo para uso dominial depende de lei ou ato normativo, praticado na conformidade da lei, e processar-se-á através de

a) desafetação.
b) reversão.
c) cassação.
d) desapropriação.
e) afetação.

07. Analise as afirmativas seguintes que, nos termos do Decreto n. 2745, de 29 de agosto de 1998, que regulamenta o procedimento licitatório simplificado para a Petrobras, são consideradas hipóteses de inexigibilidade.

I. Contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral.
II. Aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante de equipamentos a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.
III. Quando, não acudirem interessados à licitação anterior e, esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas.
IV. Nos casos de transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição.
V. Para a formação de parcerias, consórcios ou outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho das atividades compreendidas no objeto social da Petrobrás.

Está(ão) correta(s)

a) I, II e III.
b) I, IV, V
c) I, II e V
d) II, III e IV.
e) I, III e V.

08. A Lei do Zoneamento do Município de São Paulo exige recuos de frente e lateral para as construções residenciais em zonas estritamente residenciais. Esta exigência caracteriza-se como

a) servidão administrativa sem indenização.
b) limitação administrativa.
c) desapropriação.
d) servidão predial com indenização.
e) tombamento.

09. Considerando o disposto na Lei no 10.520/02 e no Decreto no 3.555/00, que disciplinam o procedimento licitatório denominado pregão, assinale a opção que apresenta uma afirmação FALSA acerca das regras a ele aplicáveis.

a) Apenas pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da Lei no 8.666/93.
c) O prazo para a apresentação das propostas, a contar da data de publicação do aviso de licitação, não pode ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
d) Classificam-se para a fase de lances verbais o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
e) Em caso de apresentação de recurso, o prazo de apresentação de contra-razões pelas demais licitantes é de 5 dias úteis a contar do recebimento da intimação.

10. Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, por isso, a Administração Pública só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei não proíba.
II - O princípio da impessoalidade está atrelado à neutralidade da atividade administrativa, que se orienta no sentido da realização do interesse público, sendo os atos administrativos imputáveis ao funcionário que os pratica e não ao órgão ou entidade administrativa.
III - O princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de alcançar os melhores resultados, considerando se o modo de organizar e estruturar a Administração Pública para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

11. No que tange à invalidação e revogação dos atos administrativos é correto afirmar que:

a) a anulação feita pela própria Administração, com base no seu poder de auto-tutela, depende de provocação do interessado;
b) a revogação é o instrumento utilizado pelo administrador público para retirar do mundo jurídico um ato administrativo por razões de ilegalidade;
c) a anulação é privativa do Judiciário e a revogação ocorre no âmbito da Administração;
d) a revogação é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência;
e) a revogação, prerrogativa exclusiva da Administração, não desconstitui efeitos passados, portanto, tem eficácia ex nunc.

12. A autorização e a licença são, respectivamente, atos administrativos:

a) constitutivo e declaratório;
b) enunciativo e constitutivo;
c) declaratório e enunciativo;
d) enunciativo e declaratório;
e) declaratório e constitutivo.

Gabarito:
01 - D
02 - E
03 - D
04 - A
05 - B
06 - A
07 - B
08 - B
09 - E
10 - C
11 - E
12 - A

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de Advogada da Liquigás Distribuidora S.A e para Agente de Promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]