Habeas Corpus. Tentativa de roubo a residência. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora.

Crime grave que, concretamente considerado, justifica a prisão processual - Paciente que se propôs a participar do crime antes mesmo de deixar o cárcere - A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória.

ICMS. Fato gerador e base de cálculo. Consumo de energia elétrica e demanda contratada de potência. Tarifação binômia. Resolução n. 456/2000 da ANEEL.

Incidência do imposto sobre os valores da energia elétrica consumida e da demanda de potência utilizada e medida que compõem o preço da mercadoria. Divergência jurisprudencial superada pela uniformização do grupo de câmaras de Direito Público no sentido da incidência. Súmula n. 21 deste tribunal. Aplicação.

Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Habeas corpus liberatório. Furto simples (art. 155, caput do CPB).

Paciente condenada a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto.

Unimed é condenada por negar procedimento médico

Plano de saúde negou o procedimento, sob a justificativa de que o contrato não cobria o uso do fármaco

Para TJ, saúde é direito de todos e uma obrigação do Estado

A decisão da Câmara foi unânime.

Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho

Recusa de DNA gera presunção de paternidade

Quais são as etapas da Usucapião Extrajudicial dentro do Cartório do Registro de Imóveis?

A Usucapião feita diretamente em Cartório evita o Processo Judicial, por isso é mais rápida (mas não se iluda: são diversas etapas e não se resolve um processo dessa complexidade em poucos dias, como prometem alguns).

Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

Na decisão, o desembargador reconhece que o credenciamento constitui modalidade de contratação direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93

Empresa é condenada a indenizar e reintegrar trabalhador que foi demitido após diagnóstico de câncer

A empresa deverá indenizar moralmente em R$ 30 mil reais por ter demitido o trabalhador com mais de 60 anos logo após constatar que este era portador de câncer de próstata

Juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado

Comissão aprovou reforma no novo Código penal que permite a combinação de leis para favorecer acusado

Habeas corpus preventivo. Impetração na pendencia de apreciação de recurso apelatório

Pacientes (estagiaria de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva.

Travesti preso sob acusação de extorquir cliente teve HC arquivado pelo Supremo

Decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou o Habeas Corpus (HC) 103356 foi publicado esta semana no Diário da Justiça Eletrônico. Na ação, S.M.H. pedia liberdade pelo fato de estar preso provisoriamente há mais de 160 dias sem sequer ter sido ouvido.

Pedido de tutela antecipada para suspender exibição, veiculação e comercialização do filme "Tropa de Elite". Indeferimento da tutela cinco meses depois. Agravo.

Candidata poderá tomar posse no Ministério Público sem comprovar três anos de atividade jurídica

A decisão foi tomada em análise do caso concreto, referindo-se apenas a esta candidata.

OAB critica projeto sobre perda de prazo por advogado

Ação cautelar preparatória. Liminar. SIAFI: Cancelamento de inscrição. Estado: inadimplência. Convênio. Precedentes.

Planos de saúde: presidente do STJ encaminha decisão para o STF

Questões de Direito Tributário