Habeas corpus preventivo. Impetração na pendencia de apreciação de recurso apelatório

Pacientes (estagiaria de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva.

EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIARIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSACAO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, 2o. C.C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PUBLICO INDICADO NA DENUNCIA NAO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUIDO NA DENUNCIA QUE ORIGINOU A CONDENACAO AQUI IMPUGNADA. IMPETRACAO NA PENDENCIA DE APRECIACAO DE RECURSO APELATORIO. SITUACAO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSAO DE INSTANCIA QUE DEVE SER EVITADA. ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Pacientes; Condenação; acusação; Crime de Peculato