Taxista não pode realizar transporte intermunicipal de passageiros

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

Questões de Direito Administrativo

Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

Radialista receberá quatro salários mas perderá horas extras

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Prazo. Suspensão. Provimento 533/96 e feriados forenses de janeiro. Prazo para resposta que se iniciaria no primeiro dia da suspensão dos prazos processuais, em 21 de dezembro.

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

TST admite representação do INSS no interior por advogado

Exigência de diploma somente no ato da posse

Mandado de Segurança. Reconhecimento da Decadência

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %.

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.