Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

RECURSO ESPECIAL Nº 633.537 - MS (2004/0028397-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 2º, DO CPC E ARTIGO 41, IV DA LEI Nº 8.625/93. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. 1. O prazo recursal do ...

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