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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 09:59
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 16:38
Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz TJ-RJ
TJ-RJ entendeu que denúncia que não indica circunstâncias do crime viola o contraditório e a ampla defesa.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 10:20
Justiça suspende construção do metrô de no Ceará
A construção do metrô causa degradação ao meio ambiente e viola o Plano Diretor da cidade
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 16:20
Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra
Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2020 - 10:30
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 15:30
Turquia: Justiça ordena fim do bloqueio ao YouTube
Bloqueio viola a liberdade de expressão, de acordo com o Tribunal Constitucional do país
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 18:06
STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo
Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 19:50
Fita pirata viola direito autoral
O réu foi condenado em 1ª Instância, mas recorreu, requerendo a absolvição, alegando que faltavam
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 12:40
Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional
MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2021 - 16:47
Suspensa ordem para que TV Record revele editores do Cidade Alerta em inquérito sobre calúnia
Segundo o ministro, a exigência viola o direito da emissora à não autoincriminação, pois a eventual
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 14:28
Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção
A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético (DNA) não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:10
Operador vigiado por câmeras em vestiário será indenizado por indústria de alimentos
Para a 6ª Turma, o monitoramento viola a intimidade do trabalhador
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 16:16
Crime de desacato viola direitos, afirma Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao acolher denúncia da DPU
Para o órgão, condenação viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 17:13
PGR reitera inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança
Para vice-procuradora, lei viola o princípio da precaução e da democracia, entre outros.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 14:45
EUA julgam se triângulo amoroso viola tratado internacional
não justifica procedimentos criminais contra a denunciada, entendeu o estado
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2009 - 10:42
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 16:08
Falta de audiência para ouvir parte viola princípios constitucionais
Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou nula uma sentença de Primeiro Grau em que o Juízo
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 12:28
Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a definição do salário básico como base de cálculo do adicional viola a Súmula Vinculante 4.