Direito tributário. Execução fiscal. Penhora 'on-line': viola direitos constitucionais.

Postado em 27 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1024 vezes

Direito tributário. Execução fiscal. Penhora 'on-line': viola direitos constitucionais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: Penhora

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