Verba para sustento de devedor e família é impenhorável

de um devedor, efetivado via Bacen-Jud, por entender que o dinheiro era oriundo de verba salarial.

CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

pressupostos extrínsecos de recurso por meio de embargos de declaração, esta é a via para se fazer a correção.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Feito sentenciado. Agente policial.

Inviável, na via sumária do habeas corpus, dirimir a questão atinente à inexistência de autorização

Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.

de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados no ordenamento brasileiro.

Pesquisa Metamorfose Jurídica (UCS); advogado; membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas - ABAA. E-mail: mathias@via-rs.net.

Ministro Naves nega subida de recurso que pretendia condenar rapaz por furto de um perfume

no processo, o que não é possível na via do recurso especial, o ministro Nilson Naves, da Sexta Turma

Responsabilidade Civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais e morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Acusado de homicídio obtém HC por excesso de prazo da prisão preventiva

Além de configurado o excesso de prazo, não se justificaria a prisão preventiva

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma interdependente. Preliminar de não conhecimento.

Norma de efeitos concretos. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Modulação dos efeitos.

Direito tributário. MS. Ato do ministro de estado da previdência social.

CEBAS. Indeferimento do pedido de renovação. Competência. Regime contábil de caixa.

Ação Recisória. Ação de revogação de doação e de concorrência pública.

O inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa.

DF é condenado a fornecer medicamento a paciente esquizofrênico

Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário

Apelação Cível.

Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto

CAB Cuiabá havia impetrado mandado de segurança contra deliberação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos

Conversão de mandado de segurança em reclamação trabalhista ordinária.

Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar.

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

A corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico.

Tenho a promessa de compra e venda mas descobri que o Vendedor já faleceu. E agora? Como regularizar?

Mesmo com os vendedores falecidos pode ser possível regularizar o imóvel sem processo judicial, direto no Cartório com assistência de Advogado (art. 216-B da LRP).

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Petição Física.