Conversão de mandado de segurança em reclamação trabalhista ordinária.

Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. Considera-se correto o procedimento da origem que, ao analisar o pedido liminar em mandado de segurança, afirmou a inadequação da via processual eleita, mas, ?com arrimo nos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade das tutelas de urgência (arts. 794, CLT, e 273, § 7º, do CPC)?, converteu a ação de segurança em reclamação trabalhista ordinária, analisando a liminar ...

Palavras-chave: Nulidade; Reclamação Trabalhista; Irregularidade