Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Postado em 21 de Setembro de 2010 - 09:10 - Lida 432 vezes
Ação Recisória. Ação de revogação de doação e de concorrência pública.
O inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa.
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA ? AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ? ART. 485, V, CPC ? SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ? ART. 1.174 DO CC/1916 ? INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS ? ARTS. 30, VIII, 182, DA CF, E 9º, §2º, II E III, DA LEI N. 6.766/79 ? NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ? ACÓRDÃO RESCINDENDO ? ENTENDIMENTO PELA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 553 E 555, DO CÓDIGO CIVIL ? DOAÇÃO COM ENCARGO ? DESCUMPRIMENTO ? REVOGAÇÃO DO ATO ? CONCLUSÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL ? ...