Decreto nº 4.494, de 3 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Ex-prefeita é condenada por descumprir ordem judicial

Ela foi condenada a 01 (um) ano de detenção pela prática de crime de responsabilidade.

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Fundo Previdenciário do Judiciário garantirá aposentadoria de 22 mil servidores

Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório

O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados

Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida

Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara

Projeto torna crime o comércio de lixo hospitalar, com pena de até 6 anos de prisão

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Negado vínculo empregatício a ajudante de pedreiro

A decisão do colegiado foi unânime.

Complementação de aposentadoria. Benefício previsto em Lei Municipal específica e pago pelo Ente Público

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

TRF da 2ª Região começa a receber petições e recursos somente por meio eletrônico

Norma estipula os procedimentos para a protocolização eletrônica de pedidos nas classes processuais que, até o momento, tramitam e são julgadas como autos digitais pela 2ª instância

Parceria entre CNJ e MJ facilitará acesso aos juízes de cooperação

Facilitação do acesso vai potencializar o trabalho dos juízes de cooperação

Para visitar filho especial, homem descumpriu distância mínima de sua ex

Ele havia sido proibido de se aproximar da residência que dividia com a ex-esposa

CNJ coloca em consulta pública proposta de resolução para desafogar 1º grau

Pela proposta, a quantidade total de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante de 1º e de 2º graus deverá ser proporcional à quantidade média de processos

Deputados incluem voto facultativo na Reforma Política

Grupo de deputados decidiu incluir o voto facultativo no texto da reforma política, que deve ser enviado ao plenário no início de novembro

Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceito

Após operar a falsificação, ela ingressava com pedido administrativo de revisão de nota, oportunidade em que apresentava as ?novas? provas

Ação cominatória de obrigação de fazer. Deficiência física e mental. Fato incontroverso.

Aquisição de veículo automotor. Isenção de ICMS e IPVA. Veículo a ser guiado por terceiro. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

De acordo com a decisão, o agendamento da vistoria pelo órgão fora do prazo é responsabilidade da própria Administração, e não do cidadão, não podendo ser imposta a multa

Pai que bateu na filha para forçá-la a fazer tarefas escolares é condenado pela prática do crime de maus-tratos

Por bater de cinta em sua filha de dez anos, para que ela fizesse seus deveres escolares, o pai foi condenado à pena dois meses e vinte duas de detenção por maus-tratos

TJ anula indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco

Apesar de deferido o pedido do banco para produção de provas, o caso teve julgamento antecipado que condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil reais a correntista