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Terça-feira, 19 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º  Este Decreto regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.Art. 2º  O percentual de quinze por cento, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ...

Palavras-chave: CF Regulamentação Dispositivo Lei nº 8.001/90 CFEM