Complementação de aposentadoria. Benefício previsto em Lei Municipal específica e pago pelo Ente Público

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E PAGO PELO ENTE PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.1. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 3.395-MC e em reclamações constitucionais posteriores, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo com a Administração Pública for de natureza administrativa, firmado e ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Agravo de Instrumento Recurso de Revista Lei Municipal