Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a moradora de um condomínio em São José do Rio Preto receba indenização no valor de R$ 10 mil por não ter recebido correspondência de notificação de multa de trânsito

Recurso de revista. Distinção de índices.

Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual.

Nomeação de 1º lugar em concurso público é obrigação da administração

O autor alega que a prefeitura, além de não chamá-lo, utiliza serviços de terceiros para suprir a demanda pelos serviços

Recurso ordinário em ação rescisória. Sociedade de economia mista.

Dispensa sem justa causa.

Falta de documento original ou autenticado em cartório não configura vício de representação

Lei nº 11.419/2006 fala sobre a não exigência prévia de documento original ou autenticado em cartório, para mandato ou substabelecimento nos casos de uso do peticionamento eletrônico

TJ garante permanência de soldado no quadro da PM Estadual

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó e garantiu a permanência de Simão Inocente no quadro de pessoal da Polícia Militar Estadual.

Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

Liminar da Justiça do Trabalho proíbe Banco do Brasil de contratar candidatos aprovados no concurso de 2008

Segundo o magistrado, permanecendo a possibilidade das contratações, estaria em risco o interesse de agir da PRT, que discute a matéria em ação principal que tramita no Tribunal Regional em grau de recurso.

Banco indenizará cliente por abalo de crédito no mercado.

A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, condenou uma conhecida cervejaria a pagar R$ 25 mil a título de indenização por danos morais a trabalhador que teve parte de seu dedo mínimo mutilado em acidente de trabalho.

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Contratos Eletrônicos

Reginaldo Guedes Romano, acadêmico de Direito - Faculdade Nacional. Vitória/ES.

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

TRF derruba restrição a comercial de cerveja

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

Direitos do passageiro de transporte aéreo

Arquivado Habeas Corpus contra o referendo do desarmamento