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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso ordinário em ação rescisória. Sociedade de economia mista.

Dispensa sem justa causa.

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se contra acórdão em que declarada a nulidade da rescisão contratual de empregado de sociedade de economia mista dispensado sem justa causa, assegurando-lhe a reintegração no emprego, por ausência de motivação do ato. As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...

Palavras-chave: Telepar; Ex-Empregado; Reintegração; Dispensa sem justa causa