Recurso de revista. Distinção de índices.

Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual.

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. No caso em exame, a egrégia Corte Regional considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão anual da remuneração dos ...

Palavras-chave: Reajuste; Diferença Salarial; Direito