Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Concordata.

Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva.

Recurso especial. Ação ex empto.

Natureza da venda.

Tribunal do júri. Julgamento plenário. Quebra da incomunicabilidade dos jurados.

Súmula nº 310 - Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Tribunal do júri. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

Exercício de cargo em comissão.

Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Comum.

Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Tratamento diferenciado a empresas agrícolas.

Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Comprovação.

Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

Execução penal. Policial militar. Livramento condicional pela LEP. Recurso ministerial. Pretendida aplicação do artigo 89 do CPM.

Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Apelação cível. Inventário.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.

Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição. Termo inicial.

Processual civil e administrativo. Procuração outorgada por quem não tinha poderes para tanto.

Oferecimento de réplica pelo advogado que já funcionava irregularmente no feito de nova procuração, esta adequadamente constituída em favor do mesmo patrono.

Estrangeiro condenado por comprar CNH

O estrangeiro recorreu ao Tribunal.

Mandado de segurança. Concurso público.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

Danos morais e materiais. Agressão física sofrida por cliente em interior de boate. Omissão dos seguranças.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro, do artigo 20 do CPC.

Estupro. Ofendida com 15 anos de idade, apresentando retardo mental moderado, com alguma restrição do juízo crítico, porém, com boa adaptação social, saindo sozinha de casa, e sendo encarregada pela família de cuidar da avó idosa, "tomando conta dela", segundo sua mãe.