Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência federal. Secretário de Estado. Prerrogativa da função. Juízo natural. Tribunal Regional Federal.

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

União lidera ranking das 20 mais processadas no STJ

A União é a campeã no ranking das 20 mais processadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento.

Antecipação da tutela inaudita altera parte.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Concedida prisão domiciliar a Frederico Carlos Lepesteur

Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Realização de exame médico.

Furto. Tese do crime impossível. Inadmissibilidade. Furto famélico. Requisitos. Abolicionismo penal. Direito penal mínimo. Direito à punição.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Impossível dizer se há ilegalidade em convênio para administrar Terminal Israel Pinheiro

Tributário. Embargos à execução fiscal. Município de Curitiba. IPTU.

Legitimidade passiva. Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. Art, 130 do Código Tributário Nacional.

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Prossegue impasse sobre funcionamento de bingo em São Paulo

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de