Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 116135/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 116135/2008 Data de Julgamento: 18-5-2009 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ...

Palavras-chave: tutela