Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ANULATÓRIA - Lançamentos de IPVA - Inadmissibilidade - Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB - O registro da transferência do veículo se constitui em mero ato administrativo visando dar publicidade à aquisição ou transferência de domínio e não intervenção estatal para dar validade e eficácia ao negócio jurídico. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO. Vistos, ...

Palavras-chave: IPVA