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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 18:00
Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher
Garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os Entes Federativos
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 18:40
Justiça mantém prisão de mulher presa com drogas, celulares e relógios
Juiz afirma que não há dano irreparável e nem elementos que indiquem a existência de ato ilegal quando a prisão preventiva da acusada
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 13:40
1ª Câmara Cível acolhe entendimento sobre prescrição de direito ao DPVAT
A partir de 11 de janeiro de 2003, data que o Novo Código de Trânsito entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 10:55
Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de tio que estuprou sobrinha
Ainda segundo o relator, o réu apresentou duas versões para o caso.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:44
Justiça responsabiliza Estado por crime cometido por fugitivo de presídio.
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça responsabilizou o Estado de Rondônia por crime cometido
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 12:44
Acusado de praticar ato libidinoso consegue habeas corpus
Por unanimidade de votos, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, durante
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 13:14
TJRO mantém condenação por inscrição indevida no SPC
No julgamento de uma apelação cível (recurso ao Tribunal de Justiça), o Desembargador Miguel Monico
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 18:40
TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal
Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 10:15
Desembargadores aceitam embargos e aumentam valor de indenização por danos morais
Um pedido de indenização foi objeto de um extenso e didático julgamento nas Câmaras Reunidas Cíveis do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 12:34
Decisão suspende penhora de salário para pagar dívida
O Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 15:39
Estado não realiza exame de DNA e acusado de homícidio é solto
Por unanimidade de votos, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 10:30
Mantida sentença que levará acusado a júri em Cacoal
acusado ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular, sendo que este é o Juízo natural dos crimes contra a vida
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 11:54
Homem que utilizou documento falso é absolvido
Por unanimidade de votos, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2010 - 14:49
Negado Habeas Corpus a homem que teria estuprado criança
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ele é acusado de estrupar uma criança de 10 anos de idade.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 15:39
Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização
A operadora de celular Vivo S/A teve um recurso judicial negado pelo Presidente do Tribunal de
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:49
TJ de Rondônia mantém decisão e fixa multa a operadora de celular
, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 09:50
Caerd terá que indenizar em R$ 5 mil por corte indevido
Em julgamento de apelação cível pedida ao Tribunal de Justiça de Rondônia, o Desembargador Péricles
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:05
Eucatur é condenada a pagar indenização por dano material e moral
Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 10:49
Punição a assassinos em menos de 1 ano
, na última segunda-feira, 5, foi presidido pelo Juiz Aldemir de Oliveira, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho (RO).
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 10:42
2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram, à unanimidade