Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da CEMIG. Diferenças de correção monetária dos créditos do contribuinte.

Financiamento para compra de imóvel pela Caixa Econômica Federal. Apartamento com comprovado risco de desmoronamento. Hipótese de cobertura securitária. Competência da Justiça Federal.

Propriedade industrial. Registro de marcas. Possibilidade. Confusão ao público consumidor. Não ocorrência.

Propriedade industrial.

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Art. 316 do CP. Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.

Agravo interno. Prescrição. Inocorrência. Imposto de Renda. Programa de Desligamento Incentivado (PDI) - Não incidência - Natureza indenizatória - Jurisprudência do STJ.

Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Exame de Ordem da OAB. Curso superior não-reconhecido pelo MEC. Exigência de certificado de conclusão de curso no ato da inscrição.

Falsificação documental e uso de documento falso. Visto consular inautêntico. Falsificação grosseira. Sentença absolutória.

Recurso ordinário. Corretora de seguros. Trabalho em banco. Ausência de autonomia.

Caracterização de vínculo de emprego.

PIS. COFINS. Prescrição. LC nº 118/2005. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Compensação.

Juros. Imputação proporcional. Honorários advocatícios.

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente do julgado. Impossibilidade.

Constitucional, consumidor e processual civil pública. Estabelecimentos comerciais. Prestação de serviços. Cobrança de acréscimo pecuniário (gorjeta). Portaria nº 4/94 (SUNAB). Violação ao princípio da legalidade e ao código do consumidor.

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Atenuante da confissão espontânea. Prescrição.

Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena privativa de liberdade.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desvio de bens ou rendas públicas (art. 1°, I, do decreto-lei no 201, de 1967).

Autoria e materialidade demonstradas.

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.